ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 26-02-2004.

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Losada, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Batista Pirulito, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações n° 029/04 (Processo n° 883/04); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo n° 024/04 (Processo n° 350/04); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo n° 036/04 (Processo n° 855/04); pela Vereadora Maristela Maffei, os Projetos de Lei do Legislativo nos 037 e 038/04 (Processos nos 873 e 874/04, respectivamente). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador João Antonio Dib, com referência aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 005 e 015/00 (Processos nos 1121 e 2481/00, respectivamente); de autoria do Vereador João Bosco Vaz, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 202, 375 e 401/03 (Processos nos 3588, 5067 e 5305/03, respectivamente) e ao Projeto de Resolução n° 021/03 (Processo n° 1197/03); de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 180/97 e 107/03 (Processos nos 3095/97 e 2366/03, respectivamente); de autoria do Vereador Sebastião Melo, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 146/03 (Processo n° 2922/03); de autoria do Vereador Zé Valdir, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 305/03 (Processo n° 4295/03). Também, foi apregoado o Ofício nº 022/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando quarenta e dois exemplares do Orçamento Municipal de Porto Alegre, relativo ao exercício financeiro de dois mil e quatro. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 005, 006, 007, 008, 009, 043, 044 e 045/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, face Questão de Ordem e manifestação do Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da numeração seqüencial e das datas das Sessões Plenárias da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Terceira Legislatura. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Goulart referiu-se à liminar do Tribunal de Justiça, que suspendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída na Casa para averiguar irregularidades nos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS no Município. Ainda, saudou a inauguração da Pista de Eventos integrante do Complexo Cultural Porto Seco, discorrendo sobre os trabalhos realizados na Casa pela Comissão Especial que definiu o local para instalação dessa obra. Na oportunidade, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se acerca do pronunciamento do Vereador Dr. Goulart, quanto à participação deste Legislativo na definição do local de instalação do Complexo Cultural Porto Seco. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib procedeu à leitura de artigo de sua autoria, publicado no Jornal do Comércio do dia vinte e três de fevereiro do corrente, intitulado “Bom motivo para comemorar oitenta e um anos”, referente à história da Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre. Quanto ao tema, requereu uma maior participação do Executivo Municipal na garantia de melhor assistência médica e social aos municipários. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações sobre os reflexos na conjuntura brasileira das denúncias de recebimento de propina pelo Senhor Waldomiro Diniz, ex-Assessor do Governo Federal, analisando o poder político que atualmente exerce o Ministro José Dirceu, da Casa Civil da Presidência da República. Também, comentou a situação financeira hoje vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz reportou-se à Medida Provisória nº 168/04, que proíbe a exploração de todas as modalidades de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas “caça-níqueis”, independentemente dos nomes-fantasia por elas utilizados. Sobre o assunto, propugnou pela abertura das casas de bingo do País, mencionando recursos regularmente destinados por essas empresas a federações e associações esportivas e sociais brasileiras. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Margarete Moraes, no dia de hoje, no período da tarde, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Antonio Losada, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Juberlei Bacelo e Berna Menezes em assumirem a vereança, na tarde de hoje, em substituição à Vereadora Margarete Moraes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel analisou o desempenho financeiro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, destacando o fato de o ano de dois mil e três ter sido encerrado com superávit financeiro. Ainda, ressaltando a importância do turismo para a Cidade, apoiou a realização de um maior número de obras nessa área e a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 085/01, que autoriza o aproveitamento de pedreiras desativadas para fins turísticos e culturais. A Vereadora Maristela Maffei saudou o lançamento, ontem, da Campanha da Fraternidade de dois mil e quatro, a qual possui como tema “Fraternidade e água”. Também, referiu-se ao pronunciamento efetuado hoje pelo Vereador Pedro Américo Leal, acerca da conjuntura política nacional, e defendeu a edição, pelo Governo Federal, da Medida Provisória nº 168/04, que proíbe a exploração, no País, de jogos de bingo e de máquinas denominadas “caça-níqueis”. O Vereador Luiz Braz contestou a proibição de funcionamento das casas de jogos de bingo instaladas no País, declarando que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, assumiu, durante o ano passado, posições favoráveis à regulamentação dessa espécie de jogo. Nesse sentido, citou Projeto de Lei apresentado em dois mil e dois pelo Deputado Federal Gilmar Machado, do Partido dos Trabalhadores, regulamentando os jogos de bingo no Brasil. O Vereador Marcelo Danéris teceu considerações a respeito do trabalho desenvolvido pelo Senhor Germano Rigotto à frente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, questionou os números referentes aos recursos destinados à área de atendimento da saúde pública à população gaúcha, analisando as conseqüências da concessão de incentivos fiscais efetuadas pelo Governo para empresas de grande porte instaladas no Estado. A Vereadora Maria Celeste comentou o lançamento oficial, ontem, da Campanha da Fraternidade deste ano, tendo como tema “Fraternidade e água”. Sobre o assunto, salientando ser a água garantia básica de sobrevivência, citou dados da Organização das Nações Unidas – ONU - referentes ao acesso da população mundial às fontes de água potável, lembrando o reconhecimento internacional que possui Porto Alegre pelo trabalho realizado na distribuição e tratamento da água. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 381, 422 e 455/03, 011/01, este discutido pela Vereadora Maristela Maffei e pelo Vereador Zé Valdir, 032/02, discutido pela Vereadora Maria Celeste, 221/03, discutido pelas Vereadoras Maristela Maffei e Maria Celeste, 438/03, discutido pela Vereadora Maristela Maffei e pelos Vereadores Renato Guimarães e Zé Valdir, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 022/02. Também, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Sebastião Melo contestou a doação de um automóvel, feita pela Associação do Comércio de Jóias e Relógios – AJORSUL, para a Secretaria Municipal da Indústria e Comercio – SMIC. Ainda, referiu-se às denúncias de envolvimento do ex-Assessor Parlamentar do Palácio do Planalto, Waldomiro Diniz, em atividades ilegais e ao não-repasse de verbas federais para o Rio Grande do Sul. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se contra a edição da Medida Provisória n° 168/04, assinada pelo Presidente da República, que trata do fechamento das casas de jogos no País, criticando essa decisão e alegando contradição nas ações tomadas pelo Partido dos Trabalhadores no Governo Federal. Também, noticiou manifestação de funcionários de bingos e casas de jogos que será realizada amanhã, na Cidade, com o objetivo de protestar contra essa Medida. Na ocasião, foi apregoado Requerimento, de autoria dos Vereadores Marcelo Danéris e Raul Carrion, solicitando seja encaminhada Moção de Solidariedade às entidades representativas dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do atraso no pagamento dos salários desses servidores, tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se acerca desse Requerimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Pestana rebateu as críticas ao Partido dos Trabalhadores, feitas pelo Vereador Sebastião Melo, em Comunicação de Líder, destacando que o Partido do Movimento Democrático Brasileiro também detém cargos nos escalões do Governo Federal e citando como exemplo o nome do Senhor Amir Francisco Lando, Ministro da Previdência Social, que é integrante do PMDB. O Vereador Luiz Braz mencionou a gestão do Senhor Olívio Dutra, ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em relação às políticas de pagamento dos servidores públicos. Ainda, opinando sobre o fechamento das casas de jogos no Brasil, comentou o envolvimento do Senhor Waldomiro Diniz em denúncias de corrupção e contestou promessas feitas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, de aumento na geração de empregos no País. O Vereador Elias Vidal lamentou o escândalo envolvendo o Governo Federal, em decorrência de tentativa de corrupção originada pelo Senhor Waldomiro Diniz, chamando a atenção do Partido dos Trabalhadores para a necessidade de reflexão que esses fatos exigem. Ainda, relembrou o fechamento de instituição de apoio a dependentes químicos, situada na Avenida Venâncio Aires, a qual foi interditada há alguns anos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Nereu D'Avila lastimou o falecimento do Senhor Vicente Donário Goulart Lopes de Almeida, cunhado do Vereador Isaac Ainhorn. Também, comentou entrevista concedida pelo Senhor José Vicente Brizola, ex-Diretor da Loteria do Estado do Rio Grande do Sul – LOTERGS, acerca de denúncias de corrupção na liberação de casas de jogos no País, posicionando-se favoravelmente à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar esse caso. A Vereadora Clênia Maranhão realçou a importância da ética na política, mencionando o envolvimento o Senhor Waldomiro Diniz em supostas atividades ilegais. Nesse contexto, teceu considerações a respeito da instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito, alegando que, muitas vezes, esse instrumento de investigação não é devidamente conduzido, atrapalhando o objeto a ser investigado e repercutindo de forma negativa na sociedade. O Vereador Raul Carrion contraditou críticas feitas ao Governo Federal, as quais têm como foco o envolvimento do ex-Assessor Parlamentar do Palácio do Planalto, Waldomiro Diniz, alegando que a corrupção na política nacional tem causas históricas que antecedem a gestão do Partido dos Trabalhadores no Executivo Federal. Nesse sentido, contraditou o enfoque dado por alguns parlamentares da Casa, a respeito da questão da ética na política. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje nós estamos na 5ª Sessão Ordinária e não na 4ª Sessão Ordinária. A 1ª Sessão foi no dia 16 e, inclusive, teve votação; a 1ª Sessão não foi de instalação, houve votação de Requerimentos, portanto, foi uma Sessão Ordinária. A Sessão de Instalação foi no dia 1º de janeiro.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Acolho o Questão de Ordem de V. Exª e, imediatamente, daremos resposta. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura do Ofício do Sr. Prefeito enviado à Casa .

O SR. 2º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê o Ofício nº 022 do Sr. Prefeito.) “Senhora Presidenta: Ao cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar a esta Presidência e aos seus nobres Pares quarenta e dois exemplares do Orçamento Municipal, relativo ao exercício financeiro de 2004. Atenciosamente, João Verle, Prefeito Municipal.”

(Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradecemos ao Sr. Secretário a leitura das proposições apresentadas à Casa.

Esclarecendo o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, devo dizer a V. Exª, já de posse do material, que esta se trata da 4ª Sessão Legislativa Ordinária. Dado que no dia 16 de fevereiro foi a Sessão de Instalação e também houve votação de requerimentos; a seguinte foi a 1ª, no dia 18; a 2ª foi no dia 19; a 3ª foi no dia 25; e a 4º na data de hoje. Procedimento, Ver. João Antonio Dib, semelhante, igual ao que se fez no ano passado. É o esclarecimento que faço a V. Exª.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Elói Guimarães, no momento eu aceito a explicação, vou estudar. Acho que, na realidade, nós fizemos uma Sessão normal, apenas compareceu o Prefeito, e se no ano passado foi feito assim, também estava errado; não significa que um erro justifique o outro. Mas vou analisar melhor.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato a Vossa Excelência. Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, queridas Sr^as Vereadoras, meus colegas Vereadores, enquanto a CPI é digerida - e a gente espera que com bons fermentos - a gente aguarda para ver qual é a decisão, agora, sobre a defesa que estamos apresentando paralelamente à defesa que é feita por esta Casa.

Mas, vamos falar de festa. No primeiro ano desta Legislatura, nós comparecemos, ainda trêmulos pela emoção e pela inexperiência, aqui nesta tribuna falando que a nossa bandeira seria a Saúde, principalmente a saúde daqueles que não podem ter planos, nem cooperativas e nem pagar uma consulta particular. Essa tem sido a nossa bandeira, a nossa luta e a nossa guerra. Mas que defenderíamos, também, a escola de ensino integral, a escola aberta no final de semana, portanto, a Educação. E, dentro da Cultura, o nosso mandato tinha um compromisso que era a instalação da Pista de Eventos, porque se falava, se falava e entendíamos que conversas e conversas são termos muito abstratos para realização, para vontade política de um fato. Criamos, aqui, uma Comissão Especial para localizar a Pista de Eventos, e a Prefeitura nos apresentou oito ou nove lugares, bem estudados, onde poderia ser a Pista de Eventos numa certa gradação; restou o Humaitá e o Porto Seco. O Humaitá não quis, a sua população veio aqui com cinco mil assinaturas e não quis a Pista de Eventos. Então localizamos, com a relatoria do Ver. Fortunati, o Porto Seco.

E agora estamos aqui com a sensação do dever cumprido, com a sensação da realização administrativa de um fato importante e aqui, de tantas coisas que tenho chamado atenção do erro da Administração do PT, principalmente na Saúde, tenho de louvar a localização da Pista de Eventos: um lugar amplo e bonito. Quando eu e Mauro Quadros chegávamos para o desfile da Império do Sol, enxergava-se, da Pista de Eventos, o arrebol, uma estrela muito grande - a estrela Dalva -, e a lua, trazendo uma bela esquadria para aquele quadro maravilhoso da Pista de Eventos.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu lhe pergunto se V. Exª recebeu o convite para essa festa do povo. É que chegaram 50 convites para esta Casa, enviados pelo Sr. Prefeito, e eu não recebi o convite.

O SR. DR. GOULART: Não recebi, mas, para mim, pouco importava o recebimento, pois eu me senti convidado para um fato que eu ajudei a criar. E quero dizer para os senhores que ainda é uma promessa a Pista de Eventos, mas é o local certo. E aí eu quero cumprimentar a Administração. Senti-me feliz ao desfilar naquela Pista de Eventos, e depois ouvir os barracões em número grande. Só poderia ser numa região como aquela, não poderia ser em outra, porque os barracões são enormes. Está de parabéns a Administração nesse ponto, entre tantos com os quais eu tenho divergência.

O Sr. Carlos Pestana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dar um esclarecimento: a Presidente da Casa está de licença, e já havia informado ao Ver. Cláudio Sebenelo que os ingressos para o carnaval estavam à disposição de todos os Vereadores. Esse esclarecimento já havia sido feito ontem, inclusive a Presidente disse que, caso julgasse necessário, utilizaria a tribuna; mas como, naquele momento, pareceu que o Ver. Cláudio Sebenelo estava esclarecido sobre o fato, ela não necessitou utilizá-la.

O Sr. Cláudio Sebenelo: Vereador, não adianta colocar à disposição, esse convite deve ser formal.

O SR. DR. GOULART: Eu também acho.

O Sr. Cláudio Sebenelo: Os Vereadores merecem essa atenção, ficar à disposição se usa para outro tipo de informalidade. Para uma festa da Cidade, a unanimidade dos Vereadores tem de ser convidada, não só uma ala da Casa.

O SR. DR. GOULART: Está de parabéns o carnaval de Porto Alegre, que há de crescer bastante. Faremos uma nova Comissão Especial para acompanhar as obras, porque foi lançada uma espécie de pedra fundamental maravilhosa do carnaval. Mas nós precisamos progredir, precisamos levar adiante aquele maravilhoso Projeto que é o Projeto da Pista de Eventos, do sambódromo do Porto Seco. Maravilha para o carnaval!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Já lhe concedo a palavra. Quero só comunicar que, pela ordem, a palavra está à disposição do Ver. João Antonio Dib. Ver. Haroldo de Souza, V. Exª tem a palavra.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Com todo o respeito ao Ver. Dr. Goulart, a Pista de Eventos, em Porto Alegre, é mérito de todos os Vereadores que votaram a favor do Projeto, não individualmente de um ou outro. Acho que todos nós somos responsáveis por esse acontecimento.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está esclarecido.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, em tempo de Comissão Parlamentar de Inquérito contida, eu quero fazer a leitura de um comentário que escrevi no Jornal do Comércio, na segunda-feira, para que ele seja inserido nos Anais desta Casa. O título é: “Bom motivo para comemorar 81 anos”. O comentário: “Há 81 anos atrás, no dia 23 de fevereiro, três servidores municipais - Antonio Francisco da Rocha, Artur de Moura Toscano e Júlio Lopes dos Santos Sobrinho - reuniram-se em torno da idéia de criação de uma entidade que congregasse os municipários e fosse capaz de oferecer-lhes assistência, lazer e recreação. Nascia a AFM - Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre. Desde então, a Associação cresceu muito, sempre como apoio da Prefeitura. Em 1950, comprava a sua sede própria, na Travessa Leonardo Truda, nº 98. Dois andares inteiros do Edifício Brasília, o 2º e o 3º. Em 1964, sob a presidência do Dr. Ruy Vieira da Rocha, filho do seu fundador, a entidade passou a ser assistencial, prestando serviços médicos, odontológicos e de assistência social. Em 1970, sendo prefeito Telmo Thompson Flores, a AFM assinou o primeiro convênio de assistência médica de grande risco, isto é, internações hospitalares, favorecendo o funcionalismo municipal em geral, com os custos de hospitalização e tratamento cobertos pela Prefeitura". Grande Prefeito Telmo Thompson Flores, que se preocupava com os servidores do Município de Porto Alegre!

“Já na Administração Célio Marques Fernandes, a AFM recebera, em doação da Prefeitura, um terreno considerável na Ilhota, com frente à Rua Sebastião Leão, destinado à construção de um hospital para os municipários. A comissão de construção do hospital foi presidida por mim e pelo arquiteto Newton de Azambuja Campos Nunes, sendo sua comissão executiva composta pelos engenheiros Darwin Ribas e Ciro Carlos da Rocha.

Todos os recursos para a construção de parte da obra, apenas o pavilhão menor - que é o que existe – foram doados pela Prefeitura, nas administrações Thompson Flores e Villela.

Lançada a pedra fundamental dois anos antes, em 23 de fevereiro de 1977, quando a AFM completava 54 anos, o Hospital Porto Alegre foi inaugurado. O hospital completa, pois, 27 anos. Há dois anos, com extraordinário esforço da diretoria e dos associados, houve uma ampliação da área construída.

A Prefeitura, nos últimos 16 anos, não teve o alcance necessário para avaliar o relevante serviço que a Associação presta aos servidores. Não fora a AFM, pode o Sr. Prefeito ter a certeza de que, diariamente, os gabinetes do Prefeito e dos Secretários teriam dezenas e dezenas de servidores batendo às suas portas, na busca de soluções para os seus problemas de saúde.

Recomendo, mais uma vez, ao Sr. Prefeito que faça uma visita inesperada ao hospital pela manhã. Ficará surpreso com o quadro que somente a abnegação de médicos e servidores consegue trazer alívio.

O Executivo Municipal precisa considerar as possibilidades da AFM no atendimento de saúde não só dos servidores, mas, também, da população em geral.

Na área destinada ao hospital, há um projeto aprovado para prédio com 12 pavimentos, cujo estaqueamento está pronto. Numa Capital com deficiência de leitos hospitalares, vale um criterioso exame, principalmente porque não existe local melhor para um grande hospital.

Atualmente, preside a entidade o administrador Élio Mattos de Vargas, que tem procurado alternativas para a sobrevivência da AFM, de tantos serviços prestados à classe municipária. Oxalá consiga. Saúde e paz!"

Eu gostaria de deixar claro que a Administração Prefeitoral tinha que ter sensibilidade. Não existe melhor local para um hospital em Porto Alegre do que aquele da Associação dos Funcionários Municipais, em que há um estaqueamento pronto e um projeto de hospital pronto, feito por um dos maiores arquitetos dessa área, o arquiteto Valdetaro, de São Paulo. Espero que o Prefeito se sensibilize e melhore as condições de convênio, que foram criadas por lei por Telmo Thompson Flores. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O espaço sideral, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cósmico, deve ser confrontado com o espaço político. Eles têm muitas semelhanças. Cometas, astros, estrelas surgem nesse universo e desaparecem na unidade do incomensurável ano-luz; é a medida de todas as coisas, o espaço sideral. Telescópios do mundo, dentre eles o do Centro Espacial de Passadena, registraram, a 18 de fevereiro de 2004, coincidentemente com a explosão política no Brasil envolvendo o ex-assessor da Casa Civil, um tal de Waldomiro Diniz, que eu não tinha o desprazer de conhecer, no alcance de um buraco negro político... Os buracos negros existem na política, também. Lá no cosmo, captaram, tal como aqui, no centro da galáxia, a 700 milhões de anos-luz da Terra, uma estrela que foi partida em dois, engolida ao passar perto do campo gravitacional de um buraco negro. O grande mistério do cosmo, os buracos negros. Explosões de raios-X, tal como aqui na política, despertaram a atenção dos astrônomos. Tal como aqui no mundo político; igualzinho! É que as estrelas aparecem, desaparecem e se vão na imensidão no infinito, como na política o espaço sem fim de suas ambições. Os políticos também, ambiciosamente desejam e prevêem planos, mas não saem. O PT paga essa dura experiência: o buraco negro do PT. Ainda não sei por que uns jornalistas, inteligentes como são, não consideraram essa semelhança do buraco negro do PT.

O Presidente Lula há pouco citara: “Dirceu é o capitão do time!” Quem não ouviu? “O capitão do meu time é Dirceu”, ele declarou! Waldomiro Diniz não estava no banco dos reservas, não; ele era um grande jogador. A explosão foi sideral e foi política, ao mesmo tempo, lá e cá.

Falta de unidade, linhas de defesas desastradas, inoportunas, como essa última que agora houve: o Partido queria um desagravo ao Ministro Dirceu. O Planalto cancelou, mas é claro! O Planalto e o Partido pela primeira vez estavam em dissonância, não se entendiam.

É, Ver. Carlos Pestana, a coisa está séria. Lula viaja; Dirceu governa. Palocci administra; Alencar reclama. Vejam o programa Zorra Total: “Olha o Lula indo! Olha o Lula vindo”. Quem não conhece esse quadro? Não é, Ver. Dr. Goulart? “Olha o Lula indo! Olha o Lula vindo!”, aqueles ascensoristas do edifício, que limpam o edifício.

O Governador Rigotto, fiel avalista deste Governo, busca governabilidade, mas como? Será que o Rigotto não entendeu que ele tem de agir de outra forma com o PT?

E nós somos o segundo Estado exportador, Deputado - já estou prevendo coisas do futuro -, digo, Vereador. E como vai o Rio Grande do Sul? Empréstimo para pagar o 13º salário; não tem como pagar fevereiro. Vai mal! O Rio Grande do Sul vai mal! É o grande amigo do Presidente Lula, é um amigo fraternal do Lula, mas vive completamente em desespero.

E o superávit primário da dívida externa, aquele que comanda tudo! Tudo se passa no Brasil em torno do superávit! Agora o PT está enxergando o tal do superávit primário: 145 bilhões de reais por ano, religiosamente tem de ser pago! Sem nenhuma alusão ao Ver. Isaac, é obstrictus, os homens de rabichinho e trança por aqui, chapeuzinho, como é o nome que eu não sei? Kipa! O PT me ajuda! Olha o PT me ajudando! Mas o Isaac é um detalhe, e eu posso exterminar o Isaac e não termino com essa exploração que o americano faz aqui dentro do Brasil. E o PT, agora, está enxergando a exploração. Bem feito para os senhores, agora estão enxergando de perto as maracutaias internacionais, que eu já sabia há mais de 30 anos!

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, Vereador.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vossa Excelência me dá, indiretamente, a noção de que eu estou sendo inoportuno para o PT; para o PT!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, na verdade, eu conheci o buraco do amor do Grêmio, lá no Olímpico. Aí o Coronel me traz aqui o buraco negro do PT. Esse eu não conheço ainda, Ver. Haroldo de Souza, esse eu não conheço ainda! O Coronel Pedro Américo Leal está inspirado hoje.

Mas eu quero falar de um assunto que ontem foi amplamente debatido, que está na boca do povo, essa questão dos bingos. E todo mundo sabe, eu não escondo de ninguém, que eu defendo o funcionamento dos bingos, luto pelo funcionamento dos bingos. Ajudei a fundar a AGEEAB, Associação Gaúcha de Entidades Esportivas e Administração de Bingos. Com essa situação em que se encontram, não só as pessoas têm falado, e é verdade, no desemprego, essa situação social criada, as Federações vão acabar desaparecendo. Porque as Federações dependem diretamente dos bingos, por isso surgiram os bingos com a Lei Zico, depois com a Lei Pelé, para financiar o esporte com 7% do faturamento.

Eu tenho acompanhado o desenvolvimento da Federação de Desportes Aquáticos, por exemplo, que tem projetos sociais fantásticos, um desses projetos junto com o Clube dos Caixeiros Viajantes, financiado pela Federação e pelo Mega Bingo onde funciona a natação escolar com 400 crianças carentes. Acompanho o trabalho social desenvolvido pela Federação de Ginástica que não só mantém a Daiane e o Mosia, já dois classificados para Atenas, como mantém nas comunidades professores, gratuitamente, para a prática de iniciação à ginástica. São 40 federações e associações que dependem dessa situação, está aqui o Ver. Darci Campani que é árbitro de judô e sabe como vive a Federação de Judô. Todas elas dependem dessa parceria com os bingos, ao contrário do que muita gente diz, os bingos financiam o esporte. Se não fossem os bingos, até o momento - vou repetir - se não fossem os bingos, até o momento, as federações não teriam dinheiro nem para comprar a premiação, não poderiam nem alugar ginásios, realizar competições, muito menos financiar viagens ou cursos para os seus técnicos, professores, orientadores e atletas. Então, é uma preocupação muito grande essa, muito grande! Acho que essa Medida Provisória é muito longa, pela vigência do prazo de três meses.

Essa situação tem de ser resolvida o quanto antes. Também não aprovamos a estatização; não aprovamos! Nós temos empresários seriíssimos trabalhando nessa área. É verdade que há picaretas. É verdade. Mas há picaretas, porque até o momento não realizaram a legalização, a regulamentação. Isso aí está a bangu. Ninguém fiscaliza; ninguém faz nada! Eu vou dar um depoimento aqui que ninguém falou até agora: se os bingos não quisessem, os bingos não seriam obrigados a repassar o dinheiro para as federações, porque não existe lei há dois anos. Vou repetir: se os bingos não quisessem não precisavam repassar o dinheiro para as federações, mas os bingos, desde lá, estão repassando, estão cumprindo, mesmo sabendo que não têm essa obrigação.

Então, é preciso acreditar que os empresários estão gerando emprego, estão gerando impostos, que estão financiando a prática esportiva, e deixar os bons empresários. Para que estatizar? Para dar mais problemas para a Caixa Federal que já se transformou em um grande cassino?!

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lhe dar os parabéns pelo seu depoimento e dizer que além do 320 mil desempregados que essa trapalhada que o grupo dos trapalhões gerou, gera mais ainda, além dessas conseqüências todas, a questão do financiamento dos clubes e, principalmente, eles esqueceram de incluir a Caixa Econômica Federal, que há 15 dias, num processo fraudulento, premiou 16 pessoas da sua loteria dentro de uma mesma região.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco Vaz, o incrível é que o Presidente da República, quando em campanha eleitoral, prometia 10 ou 12 milhões de empregos, pois agora vai desempregar 500 mil pessoas em todo o Brasil, só aqui no Rio Grande 10 mil. Que predestinação! Que castigo está recebendo Luiz Inácio Lula da Silva! Parece que ele está sendo curtido, pressionado pelo destino. Ele está pagando caro por aquilo que ele teve com 50 milhões de votos. Agora está desempregando 500 mil, quando nunca cumpriu o que prometeu: 10 ou 12 milhões de empregos. Não tenho lembrança, pois é tão astronômico o número que não conheço, não guardei na minha cabeça.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Para concluir, Sr. Presidente, defendo os bingos, sou a favor dos bingos. É preciso regulamentar os bingos. Deixar no mercado os bons empresários e tirar fora os picaretas que estão aí, fazendo o que se sabe. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Verª Margarete Moraes e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, é com muita alegria que saúdo a súbita recuperação financeira do nosso Município. Isso é muito bom! Isso é muito bom! É sinal de que as obras terão continuidade, é sinal de que, talvez, a bimestralidade seja reestudada, é sinal de que vão pagar as obras em atraso. Tantas obras estão com o pagamento em atraso; há empreiteiras que, desde junho do ano passado, não recebem os seus haveres.

Também estou preocupado com as pequenas obras que não são tocadas; estão atrasadas ou nem foram iniciadas.

Volto novamente a falar sobre turismo. No momento em que Porto Alegre discute o novo Projeto Porto dos Casais, está em discussão com o Estado, com a Prefeitura de Porto Alegre e com a iniciativa privada. Temos de também pensar no nosso turismo sério em Porto Alegre.

Estive, neste final de semana, na Cidade de Curitiba, onde não havia nenhuma atração turística natural. Pois a inteligência das administrações construiu atrações turísticas importantes; das pedreiras desativadas fizeram ópera, teatro, fizeram parques, fizeram a Universidade Livre do Meio Ambiente, Ver. Beto Moesch, e tantas atrações. Parques bem administrados e bem trabalhados lá existem.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, eu ouço com muita atenção o pronunciamento de V. Exª e também com muita preocupação. Eu estive fazendo algumas verificações: o Orçamento da Cidade de Curitiba para este ano é de dois bilhões e 250 milhões de reais, e os investimentos têm outros valores que não são os do OP, do Orçamento Participativo, por isso eu já fiz um pedido de cópia do Orçamento da Prefeitura para este ano, e de alguns dados mais para uma análise posterior nesta tribuna. Eu acho que Curitiba aplica melhor o dinheiro do que Porto Alegre.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas eu vejo, Ver. João Antonio Dib, que está na Casa um Projeto de dois ou três anos sobre a utilização das pedreiras abandonadas em Porto Alegre. Vamos, agora, para a Ordem do Dia, para ver se nós aprovamos esse Projeto Autorizativo, sim, mas que dê idéias para a nossa Administração, que com essa recuperação financeira a gente volte a pensar em turismo, que a gente finalmente cumpra a promessa do chamado Orçamento Participativo de 2001, para construir 500 metros de asfalto da Rua do Santuário da Mãe de Deus, que até hoje, deste 2001, está lá no Orçamento, há três, quatro anos lá aprovado, a comunidade pedindo, e o Prefeito, nada. Mas eu vejo com preocupação, também, pequenas obras. Essa ampliação da Rua Clube Geral de Mães, aqui ao lado da Câmara Municipal, Ver. Pirulito, que deveria ficar pronta no dia 13 de fevereiro, está ali a placa, e hoje já é dia 26, a obra está parada e faltam coisinhas. Então, vejam como são ineficazes, como são incompetentes para realizar até pequenas obras, imaginem as grandes obras! Então, faço votos de que agora, recuperados financeiramente, possam cumprir o prazo das obras e fazer investimentos produtivos na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, na verdade, em tempo de Comunicação eu ia falar apenas sobre a questão de um tema fundamental. Ontem foi lançada, pela CNBB, a Campanha da Fraternidade em relação ao tema da água. Aliás, a Romaria da Terra, e nós tivemos milhares de pessoas participando, com o tema A Romaria da Terra Celebra a Água. Não é, Ver. João Carlos Nedel? Vereador Nedel, por favor. (Pausa.) Eu estava falando aqui sobre a Romaria da Terra, nós, como católicos que apoiamos tanto, celebramos a Campanha da Fraternidade, tão importante para todo o nosso Estado e para o nosso País. Chamei a atenção de V. Exª para que pudesse colaborar nesse tema tão importante com relação à questão da água.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vossa Excelência pode contar comigo, Vereadora.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Com certeza, obrigada, Vereador. Mas, falando nessas questões, eu estou impressionada, Ver. Pedro Américo Leal, com todo o respeito que eu tenho por V. Exª, não me leve a mal, porque não é nada pessoal, mas não mudou o discurso! Quando estava aqui o então Secretário Bisol, o Ver. Pedro Américo Leal, e nós já discordamos e discorremos sobre isso, nesta tribuna o senhor dizia que o grande problema da criminalização era o PT! Que o grande problema da humanidade gaúcha era o então Secretário Bisol. Agora, o Vereador vem aqui quase que defendendo os bingos! Existem dois aspectos que o senhor sempre defende, Vereador - nós somos formadores de opinião -, a questão da deterioração da família, que o senhor tanto refere, quando nós vemos milhares de pais e mães destruindo as suas famílias pelo vício dos jogos de bingos! Quando percebem, a casa já está hipotecada, não têm mais o que comer dentro de casa! Esse é o maior problema que o Brasil, hoje, enfrenta em termos de saúde mental e estrutura econômica que chega aos centros de especialização. Ontem, ainda assistia, no Canal 7, a um médico falando sobre isso, ele falava exatamente isso, e o senhor vem dizer que faz não sei quantos anos que o senhor sabe... Eu nunca ouvi o senhor fazer essa denúncia. Outros vêm aqui e claramente defendem os bingos. Como nós sabemos que a grande maioria, principalmente no Rio de Janeiro... O que há por trás dos bingos? A lavagem podre do dinheiro, assim como nós que quisemos acabar com a banda podre dentro da Polícia Civil e da própria Brigada Militar, o senhor não nos ajudou a acabar com isso! Ao contrário, fez coro... Aqueles bandidos, muitos ainda continuam dentro do sistema, assim como temos muitos homens sérios dentro da corporação. E nós sabemos disso! Em qualquer categoria existem. Agora, não venham, aqui, querer criminalizar o PT por um fato que os senhores mesmos colocam aqui, que sabem há anos, mas que nunca tiveram coragem de enfrentar ou não quiseram. Que coisa interessante que um bicheiro que sempre apoiou e financiou as campanhas da oposição contra o PT, neste ano, que é um ano eleitoral em todo o Brasil, venha fazer esta denúncia! Mas que interessante! Por um outro lado, eu acho que o fato de nós estarmos tomando medidas no sentido de acabar com os jogos ilícitos neste País, vai fazer, sim, com que se reverta... Porque o Ver. Bosco diz que financia a questão dos esportes...Agora eu pergunto ao senhor: salva alguns desportistas, mas acaba com milhares de famílias; salva alguns empregos, mas deteriora muito a economia com o narcotráfico, com os armamentos blindados e por meio da corrupção. Se isso realmente fizer com que nós caminhemos por uma estrada que venha moralizar e fazer com que o nosso País e que o nosso Partido, o PT, denuncie abertamente aqueles que estão à frente disso...

Para terminar, não poderia deixar de homenagear a Romaria da Terra, que foi organizada nesta terça-feira, num momento muito importante, aliás, uma romaria com anos de luta, com mais de 40 mil pessoas lutando pelo saneamento, não apenas do solo, mas também a questão do solo, contra os transgênicos, por um planeta livre de tudo aquilo que contamina a água, mas também a alma humana. Muito obrigada.

(Revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós temos que parar com as hipocrisias; o Presidente Lula não era contrário aos bingos, tanto é que ele disse que jogava bingo nas igrejas! Ele disse que jogava bingo na sua casa, então ele não é contrário a bingos! No ano passado, o Presidente Lula formou uma Comissão Especial ligada ao Gabinete do Presidente da República, e dessa Comissão Especial participavam donos de bingos e representantes de bingos de todo o Brasil, e o objetivo, Ver. Pedro Américo Leal, era regularizar os bingos! Tinha de ser regulamentada a prática do jogo de bingo em todo o Brasil! Então, ora, o Presidente Lula não era contra o jogo de bingo! Quando é que o Presidente Lula ficou contrário ao jogo de bingo? Quando aquele escândalo da corrupção, ligado ao assessor do seu principal Ministro, o Sr. José Dirceu, estourou em todo o País; aí o Presidente Lula começou a ser contrário aos bingos - mas só a partir daí - e para encobrir esse escândalo ligando o seu principal Ministro, o Ministro-Chefe deste Governo, que é o Sr. José Dirceu. Ver. Pedro Américo Leal.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Braz, o que nós temos de afastar é que, a qualquer arremetida que a gente fale em favor de um jogo, como é o jogo do bingo, aparecem oradores que nos contrariam e que dizem que isso é lavagem de dinheiro, mas eu não sei nem que lavagem de dinheiro é essa, eu nunca lavei dinheiro! Eu não sei que lavagem de dinheiro é essa!

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador Pedro Américo Leal, eu vou-lhe dar outra informação, para V. Exª e para os outros Vereadores: o Deputado Federal do PT, chamado Gilmar Machado, é o autor do Substitutivo que regulamenta o jogo de bingo em todo o Brasil. Esse Projeto do Deputado Federal Gilmar Machado apenas está arquivado no Congresso Nacional, porque, se eu não me engano, uma das Bancadas, eu não me lembro qual da Bancadas, mas não foi a Bancada do PT, pediu vista ao processo, e esse processo, então, ficou arquivado, porque, até o ano retrasado, esse Projeto tramitava normalmente na Câmara Federal e já tinha a aprovação de todas as Bancadas dentro da Câmara. A Bancada do meu Partido, a Bancada dos outros Partidos, todas elas já tinham dado o O.K., através das suas Lideranças, para que esse Projeto fosse aprovado o mais rapidamente possível, a fim de que o bingo pudesse funcionar, e esse Projeto - e é um bom Projeto; eu conheço todo o teor - modificava a tributação e a destinação para algumas áreas; a área esportiva continuava com 7%, mas também haveria uma parcela, que era para a Assistência Social, também de 7%, e a tributação, no caso dos prêmios, é que seria, na verdade, modificada, para que nós pudéssemos, então, ter a possibilidade de os bingos existirem com toda a força, mas dando para a sociedade o amparo numa área em que a sociedade é tremendamente desassistida, que é a área da assistência social.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo, Ver. Luiz Braz, é que a Caixa Econômica Federal vá supervisionar tudo isso, aí o Jogo fica da União, aí o Jogo é dirigido pela União.

O SR. LUIZ BRAZ: É, mas, então, quando eu vejo um Vereador do PT vir aqui na tribuna, e dizer que o Presidente Lula está salvando a Nação, porque está fechando os bingos? Não, o Presidente Lula está salvando o seu Ministro, que foi acusado de corrupção, porque envolve o seu assessor chamado Waldomiro Diniz. Então, só por causa disso que o Presidente Lula fechou as casas de bingo, mais nada. Porque o processo de regulamentação dessa atividade, jogo do bingo, estava, na verdade, fluindo de uma maneira muito normal, inclusive com uma Comissão Especial ligada ao Gabinete do Presidente da República. Então, se o Presidente da República, hoje, se manifesta contrário aos bingos, eu acho que ele tem de revisar os atos do ano passado e também os atos dos seus Deputados, porque o Dep. Gilmar Machado é um Deputado ligado ao Partido dos Trabalhadores, Deputado que, no ano retrasado, apresentou um Projeto para regulamentar o jogo de bingo em todo o Brasil.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria fazer uma pergunta. E o Governador Rigotto, como é que vai ficar? Ele já não pagou o 13º salário, ele está dividindo. Como é que vai ficar o grande amigo do Lula? Ele é amigo dos seus amigos, mas agora não é amigo do Rio Grande!

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, Ver. Pedro Américo Leal.

O Sr. Pedro Américo Leal: Agora, com essa história toda de bingo, o Rio Grande está-se afogando, e é o segundo Estado exportador do País!

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade. Está na hora de o Governo Federal poder realmente socorrer o Rio Grande do Sul e dar oportunidade para que o Governador Rigotto continuasse aqui o seu trabalho de fazer com que a nossa economia pudesse realmente voltar a se fortalecer.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCÂMARA, vou começar pela pergunta do Ver. Pedro Américo Leal. E o Governador Rigotto, Ver. Luiz Braz? Já que V. Exª não conseguiu responder, eu vou lhe ajudar. E o Governador Rigotto? Segurança nem vamos tratar mais, porque essa aí, aonde foi, já chegou; está um caos total e completo.

O Governador Rigotto parcelou o 13º salário dos servidores. Agora não vai pagar. Vai pagar até mil e parcelar o restante. Quer dar o calote na União. Não conseguiu reequilibrar as finanças do Governo do Estado - coisa que se acusava o Governo Lula de não conseguir fazer. O Governo Lula faz, e o Governo Rigotto é que passa pelas dificuldades que se dizia que o Lula passaria. E, agora, quer colocar a conta toda no colo do Governo Federal.

Mas pode ser pior, Ver. Pedro Américo Leal. Na Saúde, por exemplo, o Governo do Estado não cumpriu, Ver. Pedro Américo Leal - que é dedicado à Saúde -, os 10% no ano passado, para a Saúde no Estado. Mas pode ser pior ainda: cortou 240 milhões de reais da Saúde para este ano, 240 milhões! Então, Segurança, um caos; Saúde, não completa o Orçamento de 10%, corta 240 milhões deste ano; incentivos para a GM, incentivos para a Gerdau, incentivos para a Souza Cruz, corte do pagamento dos servidores estaduais, parcelamento do 13º salário dos servidores estaduais.

Para aonde vai o Governo Rigotto? Não bastasse isso, retoma a campanha – e as várias campanhas que têm retomado – do Governo Britto, porque, como disse o Ver. Sebastião Melo, o Governador Rigotto é um arqueólogo, ele vai às ruínas do Governo Britto e busca lá as piores idéias: “Eu paguei, quero nota” ou “A nota é minha” – como bem entenderem. Ou seja, vai cobrar notinha dos bares, das vilas populares, dos minimercados, mas os grandes, esses passam incógnitos. E mais, faz leis de incentivo e renúncia fiscal para que os grandes ganhem mais e para que os pequenos sejam cobrados diariamente. Este é o Governo Rigotto.

Eu gostaria de ouvir o Líder do Governo Rigotto aqui na Câmara de Vereadores, o Ver. Sebastião Melo, tratar desses assuntos, porque, no que se refere à habitação popular, que o Ver. Sebastião Melo dedicou-se tanto a defender, não foi construída uma casa popular; nem uma casa popular! E o seu Secretário ainda quer ser candidato a Prefeito! Não sei de onde, de algum lugar que não tenha casas, por exemplo, ou que não precise de habitação popular. Mas e a água? Ora, o Ver. Sebastião Melo, Líder governista aqui na Câmara, está pedindo água já, porque a primeira medida do Governo Rigotto foi aumentar a água da Corsan em mais de 30%, Ver. Pedro Américo Leal! Este é o Governo Rigotto. Onde está o Governador Rigotto? Essa é uma boa pergunta. Por isso, eu gostaria de relembrar um pouco do que foi o Governo Rigotto. E quero tratar, Ver. Ervino Besson, da questão nacional, porque nós não fugimos do debate.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, V. Exª sabe o respeito que lhe tenho. Agora, eu pergunto se Vossa Excelência é contra a duplicação da GM e a vinda de outras empresas para cá? Eu não estou entendendo. Sabe que eu tenho um respeito, como eu disse, por Vossa Excelência, mas nós estivemos lá no dia em que foi assinado o termo da duplicação da GM, e, inclusive, eu conversei com o Prefeito de Vossa Excelência, Daniel Bordignon, e vi a satisfação dele e daquele Município, porque a duplicação da GM vai trazer empregos e vai trazer benefícios para o Município.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Deixa eu responder. Se é que Vossa Excelência não sabe, eu vou-lhe informar. O lucro anual mundial da GM é de mais de 60 bilhões de dólares. Vou repetir: o lucro anual da GM é de mais de 60 bilhões de dólares!

Agora, eu devolvo a pergunta ao Ver. Besson: será justo com um Estado pobre como o do Rio Grande do Sul retirar 240 milhões da Saúde, não cumprir 10% da Saúde e dar para essa pobrezinha empresa mundial, que é a GM, que lucra 60 bilhões de dólares por ano, mais milhões de reais dos gaúchos, que deixam de ter habitação popular, estradas, postos de saúde?

Ver. Pedro Américo Leal, onde está o posto a cada quilômetro? Pois eu vou responder. Não se enxerga nem a cem quilômetros, mas a GM se enxerga a menos de um quilômetro, inclusive os benefícios que ela recebeu, Ver. Besson. Vamos ajudar o Rio Grande e deixar de ajudar as multinacionais, vamos atrair empregos, mas não vamos colocar o povo do Rio Grande e os servidores públicos na miséria para isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Senhor Presidente em exercício, Ver. Elói Guimarães; Sr. 2º Secretário, Ver. Luiz Braz, que está na Mesa, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o tema que eu gostaria de destacar no meu período de Comunicações é um tema a que a Verª Maristela Maffei já fez uma referência, que é a questão da Campanha da Fraternidade deste ano de 2004: “Água, Fonte de Vida”.

A Verª Maristela fez a referência à Romaria da Terra, quando houve o lançamento oficial no Estado do Rio Grande do Sul, em que estiveram todos os movimentos das pastorais da Igreja Católica, fizeram uma bela Romaria e uma celebração com a "Água, Fonte de Vida".

Ontem à tarde, também, a Câmara esteve representada no lançamento oficial aqui, em Porto Alegre, com D. Dadeus, desta importante campanha para todos nós. Eu estive presente junto com a representação da Câmara de Vereadores, o Ver. Beto Moesch esteve naquele ato solene, quando, finalmente, foi lançada a Campanha da Fraternidade, e para nós, que ainda não aprendemos a dar a devida atenção a um valor universal tão importante para todos nós, que é a água. Essa questão é pertinente, é importante, porque é a garantia da vida de todos nós neste Planeta.

Alguns dados da ONU comprovam essa importância: cerca de um bilhão e 200 milhões de pessoas no mundo não têm água de qualidade para beber; dois bilhões e 400 milhões de pessoas não têm serviços sanitários adequados; mais de cinco milhões de crianças morrem a cada ano de doenças causadas por água contaminada. No Brasil, a realidade não foge desse trágico quadro: 20% da população ainda não tem acesso à água potável; 40% das torneiras não têm uma água confiável ainda; 50% das casas não têm sequer a coleta de esgoto; e 80% do esgoto que é coletado é jogado diretamente nos rios, sem qualquer tratamento; 54,4% das crianças de 0 a 6 anos vivem em residências sem saneamento adequado. A ONU ainda faz uma advertência a todos nós: em 2005, cerca de 40% da população do Planeta terá problemas com água potável.

Ou seja, mais do que um simples alerta, o que temos, como constatação, é que a sociedade reformula seus padrões de consumo e de produção desenfreada de tecnologia, que degradam o meio ambiente, ou estaremos condenando as próximas gerações, e a nossa mesma, à sua completa deterioração.

Água é fonte de vida! Sem ela nós não vamos sobreviver, e essa consciência é que vem trazer a Campanha da Fraternidade deste ano. Certamente é um movimento que buscará despertar, em cada um de nós, essa necessidade. É uma campanha que estará sendo desenvolvida em todo o País, aqui no Rio Grande do Sul, principalmente nas comunidades, nas associações de moradores, nas vilas empobrecidas da nossa Cidade. Uma campanha que vai formular debate, reflexão e despertar a importância da conscientização de usar bem a água.

Eu quero, aqui, fazer uma saudação especial, porque, felizmente, nós moramos numa Cidade que é um exemplo de tratamento de água, na política de saneamento básico, por meio do nosso Departamento Municipal de Água e Esgoto, o DMAE. No ano passado, o DMAE obteve o reconhecimento internacional pelo trabalho desenvolvido na área de saneamento básico, recebendo o principal prêmio no 5º Simpósio de Água, em Cannes, na França: o prêmio Água e Cidades. E, principalmente, parabenizar os nossos companheiros de Secretaria, do Departamento, pela postura que têm frente à questão da privatização da água, uma postura política na nossa Prefeitura e que fez, no ano passado, nós nos engajarmos numa campanha, em nível nacional, para que não haja a privatização da água no nosso País.

Também, para finalizar, Sr. Presidente, essa Campanha da Fraternidade tem um valor político imenso. Estaremos colhendo assinaturas num abaixo-assinado, para que chegue até o Congresso Nacional essa posição da não-privatização da água no nosso País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o período de Comunicações, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 0895/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 032/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que torna obrigatória a coleta seletiva do lixo nas escolas públicas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

PROC. N.º 3631/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 022/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a Lei n.º 3.698, de 8 de novembro de 1972, que dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos e dá outras providências. (desarquivado pelo Ver. Beto Moesch)

PROC. N.º 3830/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 221/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes aos Conselhos Tutelares e dá outras providências.

PROC. N.º 6000/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 438/03, de autoria dos Vereadores Renato Guimarães e Berna Menezes, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a instalação de estações de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre.

PROC. N.º 6297/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 455/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria o chimarródromo nas áreas verdes, parques, praças, orla e demais espaços públicos de Porto Alegre.

PROC. N.º 0293/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 011/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que altera a denominação da Rua Borba Gato para Frei Mário.

PROC. N.º 5204/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 381/03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Margarete Moraes, que institui homenagem ao escultor Vasco Prado mediante denominação de uma esplanada situada na orla do Guaíba e da colocação de um monumento no local.

PROC. N.º 5745/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 422/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais na contratação do serviço terceirizado pelo Poder Público Municipal, mediante procedimento licitatório.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Ver. Renato Guimarães está com dois Projetos muito importantes para nossa Cidade. Um diz respeito à questão da comunicação, da radiodifusão, em que discute – sem querer entrar no mérito neste momento – a questão das concessões das rádios comunitárias. Acho que nós temos de aprofundar essa discussão, porque nós sabemos, anteriormente, da dificuldade. Aliás, quem tinha rádio comunitária geralmente queria fazer rádio pirata e era perseguido como se fosse bandido. E nós sabemos que a voz que chega mais próxima tem as melhores informações da realidade local do que os grandes meios de comunicação de massa. Nós sabemos que a grande maioria das rádios trabalha de forma sensacionalista, sem trazer uma informação, um jornalismo sério. E, por incrível que pareça, as nossas rádios comunitárias conseguem fazer um trabalho sério, honrado e realmente trazer a voz da comunidade. Então, é um Projeto importantíssimo para trazermos para as nossas comunidades e, quem sabe, aos nossos municípios também, incidindo sobre esse tema.

A outra questão é sobre a informação que o funcionalismo público tem de trazer quando das denúncias de agressões contra a criança e o adolescente. Hoje, na verdade, isso não está regrado; temos uma dificuldade quanto à obrigação que este funcionário tem em prestar essas informações para que possamos agir com maior brevidade em questões tão sérias e graves que enfrentamos no nosso cotidiano em relação à questão das agressões que as crianças e adolescentes sofrem diariamente.

Há um Projeto, o qual achei que iria passar com a maior tranqüilidade e fiz referência a ele. O que nós entendemos quando falamos em Projeto de nomeação de ruas? Há muitos Vereadores - isso é um direito, está na Lei Orgânica - que chegam na Internet, olham o bairro, nomeiam, seu Projeto tramita pela Câmara e passa sem nenhuma discussão com a comunidade. Esta Vereadora e, com certeza os Vereadores da Frente Popular - não vou falar dos outros, porque não conheço o trabalho dos Vereadores - não têm esse tipo de procedimento. O procedimento é discutir com a comunidade, e não apenas isso, tem de haver uma relevância para aquela comunidade. Por exemplo, nós discutimos na Vila Santa Helena, na Lomba do Pinheiro, onde eu moro, o nome do Frei Mário, que foi um teólogo da libertação, uma pessoa que não apenas passou, apenas rezou e, sim, ajudou a construir. O Frei Mário foi uma das pessoas fundadoras da pastoral operária e das comunidades eclesiais de base e a comunidade entendeu que deveria trocar o nome do Borba Gato. Ver. João Antonio Dib, eu também sou uma historiadora e, como moradora, não fui consultada, como também nenhum outro morador. Hoje, a rua tem o nome de Borba Gato, que foi um bandeirante, um explorador e a única coisa que ele ampliou foi levar para fora as nossas riquezas; matava qualquer índio que visse pela frente, pois isso é que era ser desbravador, forte. Não é nada pessoal, Ver. João Antonio Dib. Estou fazendo essas considerações, porque V. Exª já falou duas vezes nesta tribuna sobre isso e é um fato relevante. Em relação a Borba Gato, que teve esse tipo de intervenção, um paulista, que matou tantos índios, que roubou tantas pedras, isso não é um fato relevante, não posso considerá-lo um homem nobre. Agora, se há pessoas que têm esse tipo de pessoa como herói, podem pegar o nome do Borba Gato e colocarem na rua que quiserem, porque nós não queremos. Precisamos convencer esta Casa de que nós discutimos junto com a UAMPA, com a comunidade - há um abaixo-assinado -, está aqui o Isnar, que fez parte dos franciscanos e faz parte das comunidades que sempre lutaram conosco. Quem conheceu o trabalho honrado do Frei Mário, que esteve junto com as mulheres pobres da nossa Cidade, que esteve junto com aquela comunidade, ajudando-a a construir, nada mais justo, Ver. Luiz Braz, que coloquemos um nome, lá, de uma pessoa que a gente se relacionou, que já partiu desse mundo, mas que, com certeza, está aqui conosco, iluminando-nos, dando-nos força e que nós queremos ter o nome dele como uma lembrança eterna. Essa é a questão, já foi discutido. Quanto à outra pessoa, nós só conhecemos a sua história por fatos científicos, por historiadores, e não temos nenhuma relação. Agora, quem quiser o Borba Gato, por favor, a comunidade da Santa Helena, na Lomba do Pinheiro, coloca à disposição, porque nós não queremos esse nome na nossa comunidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, como fiz, ontem, registro, subo à tribuna, na realidade, para convocar os meus colegas a apoiar o Projeto de nossa autoria, que é um Projeto que traz para o Município o debate sobre a questão da administração, do controle em relação à concessão da organização das rádios comunitárias. Ontem, aqui, o Ver. Reginaldo Pujol e outros Vereadores subiram à tribuna para dizer que a Procuradoria da Casa já se manifestou sobre a matéria que é de incumbência da União e que já há, inclusive, ações de entidades que administram rádios comunitárias, com o objetivo de que essa atribuição fique mais próxima do cidadão da localidade. O que a gente vem argumentando, Ver. Losada, é que a rádio comunitária, como o jornal comunitário, diferentemente de uma rádio comercial, de um canal de televisão da grande mídia, ela não necessita de uma intervenção, de um controle federal porque ela, na realidade, não age de forma universal, não tem uma abrangência coletiva grande. Ela é uma rádio de intervenção local, de ação limitada, de construção das relações, como relações culturais e de organização, da própria comunidade.

Na realidade, eu estou trazendo para o debate desta Casa o que, eu acredito, neste ano mesmo, venha a avançar na legislação federal, que é pactuar com os Municípios a possibilidade de o Prefeito, de a Municipalidade regular, administrar parte dessa relação com as rádios comunitárias. É a própria Associação Brasileira de Rádios Comunitárias que vem pedindo isto: ela vem pedindo que se tirem as atribuições da União e se passem para os Municípios, para que cada Município possa acompanhar, possa fiscalizar, possa ajudar a organizar a ação comunitária.

Todos nós sabemos que é de imenso valor para a democracia brasileira que a gente avance na organização das rádios comunitárias, pois elas servem, como já disse, para fortalecer o seio comunitário, fortalecer as relações culturais, de organização, de divulgação, de informação, de construção de identidade nas comunidades. Elas fortalecem, a partir disso - o que a gente vem afirmando -, a democratização do nosso País.

Eu, que trouxe à Pauta esse debate, venho pedir aos colegas que considerem a matéria a partir da sua intenção e não a partir da disputa legal, hoje, de se é ou não atribuição do Município legislar sobre essa matéria. O Ver. Reginaldo Pujol disse que não teria validade essa discussão, que ela seria inócua, porque nós temos uma legislação federal que determina tudo e, a partir dela, é que as rádios devem-se instalar.

A questão é que há um movimento de todas as rádios comunitárias do Brasil, feito por todas as suas organizações, no sentido de partilhar com os Municípios esse poder que está hoje concentrado na União; para que parte do poder de organização, de administração das relações para os funcionamento das rádios possa estar no Município, para agilizar, para coordenar, para melhorar essas relações. É a partir disso, claro, que a gente vai encaminhar. Esse Projeto nosso não é contrário à legislação federal; é só no sentido de trazer também para o Município a questão da administrabilidade das relações; hoje ela não se encaixa totalmente como uma lei que regulamenta a Lei Federal, mas o movimento jurídico e político que as associações de rádio estão fazendo no País é para isso: é para mudar a Lei Federal e nela criar um espaço para que haja legislação municipal. A orientação que as entidades fazem é que os Vereadores nas cidades entrem com legislações específicas, autorizando as Prefeituras a criarem esse movimento político.

Então, diversas cidades do Rio Grande do Sul já fizeram isso; já há lei aprovada; outras Capitais também já aprovaram legislação no sentido de que essas legislações ajudem no movimento político, que vão para o Congresso fazer a mudança e autorizar o Executivo Federal a poder partilhar o poder em relação à administração da relação com as rádios comunitárias. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, antes que alguém diga que eu não estou falando em Pauta, eu chamo a atenção de que vou fazer uma análise dos oito Projetos que estão na Pauta e se eles são necessários ou se eles são desnecessários, analisando que já hoje, no primeiro dia – se é que hoje haverá votação –, há quinze Projetos para serem votados.

Eu entendo que nós exageramos em matéria de fazer leis. Eu tenho dito que chega de leis, as que há são necessárias e suficientes, basta que sejam cumpridas. Mas, antes do que eu, 55 anos depois de Cristo, Tácito dizia que o País mais corrupto tem o maior número de leis. Já Montesquieu, no século XVIII, dizia que as leis inúteis abolem as leis necessárias. E o Marquês de Maricá, no século XIX, dizia: “As leis se complicam quando se multiplicam”. A Constituição americana tem sete artigos, 27 emendas, e é de 17 de setembro de 1787; é antiga e funciona. Nós ficamos aqui fazendo leis e esquecendo de cobrá-las.

Então, nós temos aqui reclamação da população no sentido de que as nossas esquinas não têm placas, e eu já vi Vereador dizer aqui que é preciso fazer uma lei para que as esquinas recebam placas. A Lei nº 383, de 1951, diz que é obrigação da Prefeitura - mais do que obrigação: ela diz que cabe privativamente à Municipalidade dar designação às vias públicas e aos outros logradouros. Depois, diz como fazer. “Logo que se tenha dado nome a uma via pública ou a logradouro serão colocadas, por conta da municipalidade, as placas respectivas”. Nós já fizemos leis, determinando como são colocados os números dos prédios, e recentemente eu ouvi, na Rádio Guaíba - e o Secretário de Obras não soube explicar -, um taxista que reclamava que não dá para ler o número nas casas, mas há uma lei específica para que seja colocado o número com visibilidade.

Então, eu fico muito preocupado, porque temos oito Projetos de Lei hoje, em 3ª Sessão, e para segunda-feira deve haver uma quantidade imensa, fora os que foram desarquivados. E há Projetos de interesse da Cidade como, por exemplo, um Projeto de Lei que eu propus, de simplificação para a regularização de imóveis. Esse não pode ser votado, os anos terminam, e não votam. Agora, votamos às dezenas, todos os dias...

Hoje, eu tenho de cumprimentar a Casa, não entrou nenhum em 1ª Sessão; ontem, também não havia nenhum em 1ª Sessão, mas segunda-feira deve haver um derrame sem tamanho.

Então, nós precisamos, sem dúvida nenhuma, de leis que sejam claras, precisas, concisas para que possam ser respeitadas, mas, sobretudo, que não se superponham, que não tragam mais dificuldades ao munícipe para cumpri-las. Então, aparentemente, eu não discuti oito Projetos; mas não, discuti sim, a maioria deles que são desnecessários; a maioria deles são inconstitucionais na forma do que diz a Procuradoria. Mas nós vamos insistir, e eles serão votados antes daqueles que possuem interesse para Cidade.

Há Projetos do Executivo do ano passado que estão entrando de novo na Ordem do Dia, porque, no ano passado, nós não tivemos tempo de votá-los.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu chamo a atenção dos meus ilustrados Pares: todas as ruas da Cidade, na forma da Lei de 1951, e outras Leis depois dela, inclusive o Código de Posturas, dizem que a Prefeitura é obrigada a colocar placas nas esquinas e até dizem como: à direita do trânsito. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente em exercício, Ver. Elói Guimarães, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupo este espaço de Pauta para debater e discutir alguns Projetos que estão hoje já em 3ª Sessão. Mas, para iniciar, eu gostaria de fazer um esclarecimento: o primeiro Projeto que está em Pauta no dia de hoje, em 3ª Sessão, é um Projeto de minha autoria; o Projeto torna obrigatória a coleta seletiva do lixo nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. O Ver. João Antonio Dib estava falando exatamente do número de Projetos que se fazem aqui nesta Casa, da quantidade excessiva de Projetos e, muitas vezes, deixa-se de ver que esses Projetos podem ser incluídos em outros maiores. Foi exatamente o meu caso, Ver. João Antonio Dib. Quando eu fui fazer a leitura do Código de Limpeza Urbana, que é um Projeto que já está na Ordem do Dia e, junto com o Relator - na época era o Ver. Beto Moesch, da Comissão Especial que tratou desse assunto, e, também, com o nosso Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, o companheiro Darci Campani, que fez toda a avaliação desse Projeto encaminhado aqui à Casa -, conversando e vendo a possibilidade de, em vez de fazer um Projeto novo, propor como emenda ao Código de Limpeza Urbana sobre essa questão tão importante para as nossas escolas, que é a questão da coleta seletiva de lixo. Exatamente, por conta desse novo jeito de fazer, nós, então, entramos com um Requerimento pedindo a retirada desse Projeto, uma vez que já está contemplado no Código, que já está na Ordem do Dia.

A segunda referência que eu gostaria de fazer sobre os projetos que estão listados na Pauta de hoje é uma referência ao Projeto do Ver. Renato Guimarães, que dispõe a respeito da notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes aos Conselhos Tutelares, e dá outras providências. No Conselho Tutelar já há todo um regramento estabelecido de notificação de casos de atendimento. Mas parece-me extremamente oportuno que o Vereador proponha esse Projeto, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 56, no inciso I faz referência à obrigatoriedade dos profissionais, não só na Escola, mas na área da Saúde, todos os profissionais que têm contato com a infância e com a adolescência na nossa Cidade, diz claramente que em havendo qualquer suspeita de maus-tratos, abuso, qualquer questão relacionada à criança e ao adolescente deve ser notificada e encaminhada ao Conselho Tutelar imediatamente essa suspeita. Ou como uma demanda, como é o caso, num primeiro momento, após averiguação do caso, investigação pelo conselheiro tutelar, pode-se, enfim, abrir um expediente dessa situação responsabilizando as pessoas e fazendo o atendimento necessário a essa situação de violência contra a criança e o adolescente. Mas esse Projeto permeia essa discussão, esse debate importante, porque, muitas vezes, principalmente nas escolas, os professores, os funcionários, pela carga horária, pelo número de crianças não conseguem estar atentos a todas aquelas demandas que venham, todas aquelas crianças que se apresentam na sala de aula, às vezes, com uma inquietude, uma criança que está fazendo bagunça, que está se mostrando demais ou que tem algum problema de leitura, algum problema de aprendizado, a gente olhando, verificando com mais calma, normalmente, esses casos têm alguma coisa a mostrar.

Então, é muito importante esse Projeto, é necessário que se faça essa discussão, que a escola esteja alerta para as questões de diferenças entre as crianças, e que possam estar fazendo esse trabalho e estabelecendo também uma relação direta com os Conselhos Tutelares. Um dos maiores problemas que os Conselhos Tutelares, que os conselheiros enfrentam na nossa Cidade é a relação que tem de ter com as outras entidades governamentais e não-governamentais. Muitas vezes os conselheiros não têm acesso às instituições, às vezes, porque os conselheiros não querem ir até lá; às vezes, porque há problemas da instituição em receber os conselheiros; então, há uma dificuldade muito grande nessa relação. Que bom que essa Lei vem para suscitar esse debate Tem de ser estabelecida uma nova relação entre escola e Conselhos Tutelares na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, eu quero parabenizar o Sr. Paulo Delavie, de Passo Fundo, pelo artigo publicado no Correio do Leitor, do jornal do Comércio, dando conta de que há um silêncio na mídia sobre os pardais, dando a falsa impressão de que eles sumiram das estradas gaúchas.

Mas, sobre a Pauta, eu quero, inicialmente, continuar o diálogo com o Ver. João Antonio Dib que sempre é um crítico dos projetos de lei, redundantes, desnecessários. O Vereador tem razão em boa parte. Por esta Casa já aprovou, inclusive, projetos que, frontalmente, contrariavam a LDB, a Lei Maior. Frontalmente contrária a LDB!

Mas não é o caso do Projeto do Ver. Renato Guimarães que reforça dispositivos de leis hierarquicamente superiores. Muito menos é o caso do Projeto da Verª Maristela Maffei que pretende alterar a denominação da Rua Borba Gato para Frei Mário. E vou-me deter na discussão desse Projeto.

A pretensão da Vereadora vai muito além do que uma simples alteração no nome da rua. Na verdade, a Vereadora introduz um tema da maior importância, que é a releitura da História, quando prestamos as nossas homenagens. Releitura que, inclusive, a própria mídia, em boa parte, por meio de novelas, minisséries, como A Casa das Sete Mulheres, já fizeram com relação a vários personagens, vários vultos da nossa História.

Por que digo isso? Porque na denominação de ruas, com nomes históricos, se pretende, de uma lado, a preservação da História, e, de outro lado, a homenagem a determinadas personalidades. E cabe, aqui, uma observação: toda homenagem que prestarmos, toda leitura que fizermos da História, necessariamente, parte de um ponto de vista. Não tem como fugir da questão ideológica.

Então, é muito importante que esse debate venha à tona para que a sociedade seja esclarecida. Porque, ao lermos os nomes de rua, parece que a nossa História é composta não por lutas de interesses contraditórios e divergentes, mas como se fosse uma grande olimpíada, um grande jogo, como se todos tivessem participado amigavelmente. E não é assim!

Por trás dos nomes das ruas está a visão da História. Uma História que, nos diversos momentos, fez classes sociais diferenciadas se enfrentarem: enfrentamento de exploradores da terra, os destruidores da cultura indígena, os senhores latifundiários, que escravizaram por mais de três séculos o povo negro, prearam os índios, destruíram a civilização indígena do nosso Estado. E do outro lado, os dominados. De um lado, os dominadores e do outro, os dominados. E essa História tem de vir à tona, quando fazemos as homenagens.

Portanto, homenagear Borba Gato, homenagear Domingos Jorge Velho, que foram predadores de índios... Podem até ter expandido as nossas fronteiras, mas não justifica, porque, então, vamos ter de homenagear como um grande herói nacional, o D. João VI, que anexou, à custa da baioneta, o Uruguai, de 1817 a 1825, quando ficou sendo a Província Cisplatina dominada pelos imperialistas brasileiros. Então, vamos homenagear esse tipo de ação?

É claro que temos de fazer, sim, Verª Maristela Maffei, a quem eu dou os parabéns, uma releitura do significado desses personagens, mostrando à sociedade de que lado eles estavam, sob pena de a História de Porto Alegre, cada vez mais, homenagear apenas o dominador, homenagear a História do ponto de vista do dominador, do ponto de vista daqueles que exploraram os escravos, exploraram e quase destruíram totalmente a cultura indígena.

Eu acho que nós temos de fazer esse debate nesta Casa, sob pena de a História, que vamos preservar, não passar de uma farsa e não de uma história real, mas de uma farsa inventada, uma farsa contada do ponto de vista dos dominadores, do ponto de vista das elites brasileiras.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu quero falar um pouco de ética na política, porque eu acho que é importante neste momento tumultuado.

Ver. João Dib, eu vi, fazendo as minhas pesquisas, que a Associação do Comércio de Jóias e Relógios doou uma Kombi para a SMIC. Mas a SMIC é a mesma que fiscaliza essas óticas e recebe de doação uma Kombi para fiscalizar? Fiscaliza os camelôs, mas os grandes ela não fiscaliza.

Aí, fui buscar no arquivo, que há um Projeto do Ver. Adeli Sell, que foi desarquivado pelo Ver. Beto Moesch, depois que foi aprovado doaram a Kombi!

Eu quero falar um pouquinho de ética na política! Eu vou pedir informações, porque quero ver os autos de infrações contra a AJORSUL, e quero saber se o Secretário da SMIC está fiscalizando essa gente! Porque não é possível bater em camelô na Rua da Praia e receber doações dos grandes, e não fiscalizar os grandes. Que tem obrigação de fiscalizar, sim, mas a todos! Agora, fica difícil fiscalizar recebendo doação, não é?

Eu quero falar como é bom viver em ano de eleição. Eu mandei fazer um levantamento: no ano passado, a passagem do ônibus subiu 31,82%, porque já sabiam que era ano de eleição, aí fizeram acordo com os empresários; este ano vai ser 10,34%. Que beleza ter eleição, que maravilha! Tomara que houvesse eleição todos os anos!

Quero dizer ao Líder da Bancada continuísta, governista, seguidora do Fernando Henrique, meu querido Ver. Marcelo Danéris, V. Exª sabe que o Estado, hoje, está vivendo este momento caótico, porque herdamos uma herança maldita com mais de quatro bilhões de rombo no Caixa do Estado! E hoje, Ver. João Bosco, há dois bilhões e 700, que é dinheiro dos gaúchos e das gaúchas, que este Governo neoliberal recauchutado da banqueirada não repassa ao Rio Grande.

Eu quero dizer com toda tranqüilidade: se eu Governador fosse, e disse isso nas instâncias partidárias, não pagaria a dívida com a União e pagaria os servidores.

Mas eu quero falar, como diz um velho ditado: "quem fala o que quer, ouve o que não quer". Quem é o Ver. Marcelo Danéris, que não consegue explicar que o seu Governo está chafurdado nessa lambança, lá em Brasília, encobertando um corrupto contumaz? Cidadão esse que teve o apartamento dividido com o Sr. José Dirceu por mais de dois anos! Cidadão esse que é o operador do Palácio do Planalto, e agora vem aqui a Bancada dizendo: não queremos CPI. Mas, afinal de contas, que PT nós estamos vendo? Mas que gente é esta misturada com a jogatina? Mas que gente é essa, que diz que nós, que o Governo do Estado faz obras para os pequenos ou para os grandes? Mas quem é que aumentou a Cofins nesse País, passando de três e pouco para sete e pouco por cento para centenas e milhares de pequenas empresas? Quem é que taxou os inativos neste País? Quem é que mandou recadastrar os velhinhos? O seu Ministro Berzoini? Mas quem é essa gente para falar que alguém... Mas quem é essa gente para falar do Sr. Gerdau, que foi um dos maiores doadores da campanha do Lula? Um empresário sério, correto, gaúcho, nacionalista, que serviu o dinheiro dele para ajudar a eleição do Presidente Lula. Mas quem é essa gente que, num ano, mandou a FORD embora? E o Governo do PMDB, num ano, faz a duplicação da GM? Mas, por favor... Por isso que eu quero aprovar este Regimento, aqui nesta Casa, o mais rápido possível, porque, em cinco minutos, Ver. João Bosco Vaz, não dá para discutir política; eu queria ter vinte minutos, eu queria, aqui, no mano a mano, discutir com essa gente que tem um discurso para os pequenos, mas governa para os grandes; essa gente que não cobra dinheiro dos banqueiros em Porto Alegre - que são mais de duzentos milhões que estão ali na praça -, mas aquele cidadão que está lá na Restinga, no barro vermelho, este está indo para a lomba. O discurso é para os pequenos, e governam para os grandes. Mas quem é o seu candidato a Prefeito que também é da DS? E eu começo a ver que todos os companheiros da DS têm a ver com a jogatina. Será que vai continuar essa jogatina na campanha que vem?

Então, por favor, "vamos devagar com o andor, porque o santo é de barro". Vamos devagar, vamos discutir esta matéria. Mas, por favor, não queiram mudar a pauta; a pauta é a CPI no Congresso Nacional. Aliás, Ver. Reginaldo Pujol, eu protocolei, agora, aqui, há 20 minutos, uma Moção de Apoio à CPI do caso Waldomiro Diniz, que eu tenho certeza de que esta Casa, pela sua oposição, vai aprovar imediatamente, preferencialmente hoje, porque esta Casa, sentinela da luta popular, não pode silenciar em momento como este! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero, Ver. Sebastião Melo, de início, informar a V. Exª e à Casa, que a Confederação dos Trabalhadores, especialmente a Força Sindical, está se organizando, e amanhã fará uma manifestação às duas horas da tarde em defesa do emprego de milhares de gaúchos e de centenas de milhares de brasileiros que, para que ocorresse a retirada do sofá da sala, estão desempregados a partir da Medida Provisória proposta pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o Congresso Nacional, fechando os bingos no território brasileiro. Evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que todos nós, em determinados momentos, parecemos videntes, enxergamos um pouco além.

Ontem, aqui da tribuna, eu declarei que sabia que toda esta parafernália que fizeram em torno dos bingos do Brasil tinha um objetivo muito claro, que era esse que eu já declinei: que era a retirada do sofá da sala, e que, num segundo momento, tinha outro objetivo, Ver. Dib, V. Exª que é contra o jogo. O segundo objetivo, já hoje se anuncia, é buscar, levar a cabo uma proposta do Waldomiro Diniz, que, em relatório, propunha a estatização dos jogos no Brasil e que é um dos caminhos que vai ser perseguido, para que a Caixa Econômica Federal, que já teve um resultado de três bilhões e oitocentos milhões de reais em cima dos inúmeros jogos que ela explora, tenha duplicada a sua arrecadação. Então, vamos deixar claro que ninguém está fazendo nenhuma jornada moralista: “Vamos fechar os bingos, porque os bingos estão prejudicando as criancinhas, as famílias”. Não, estão fazendo uma jogada política e querem, mais uma vez, estatizar um segmento da vida econômica nacional, que está dando certo. Querem puxar para dentro do Governo. Esta é a grande realidade. De um lado, trabalham para que esqueçam o Waldomiro Diniz e, de outro, acolhem, Ver. Sebastião Melo, a sua proposta. Ora, este Governo do Luiz Inácio Lula da Silva tem sido um primor de competência política, de criação de factóides. É um Governo que vive para a mídia e de costas para o povo. Este Governo, há pouco tempo, quando da abertura dos trabalhos no Congresso Nacional, o Presidente da República, na sua mensagem, dizia que iria legalizar as atividades de jogos de bingo permanente, convencionais, eletrônicos e etc. Nem quinze dias depois manda cancelar. Ora, esse Governo do Sr. Luis Inácio Lula da Silva, no ano passado, encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei, que se transformou em lei, pelo qual eram elencadas as atividades que deveriam ser tributadas neste País pelos municípios no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e entre eles, Ver. Elias Vidal, estavam incluídos os bingos. É lei, então, como pode ser clandestina uma atividade que o Presidente da República quer tributar? Como é ilegal uma atividade, Ver. Elói Guimarães - V. Exª que, além de ser um advogado brilhante, presidiu a Comissão de Constituição e Justiça por longos anos -, como pode uma atividade tributada por imposição legal ser considerada marginal da lei?

Até a reportagem da revista Época, tudo isso era bom! Os bingos na cidade de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo, pagam mais Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do que os bancos. V. Exª sabe disso muito bem.

Quero concluir como comecei, dizendo que amanhã haverá um movimento na cidade de Porto Alegre em defesa daqueles que laboram em estabelecimentos de bingos, e eu estarei presente. Quero convidar os colegas que são contra essa manobra política que gera o desemprego desse País a estarem junto conosco, às 14 horas, no Largo da Prefeitura, contra essas medidas que são farisaicas, que, para salvar o superchefe da Casa Civil, joga ao desemprego 320 mil brasileiros. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): O Vereador que subscreve requer, após ter sido submetido ao Plenário desta Casa, a presente Moção de Solidariedade aos Servidores Públicos Estaduais, remetendo a mesma a todos as entidades sindicais dos servidores estaduais, em virtude do anúncio pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul do atraso e pelo parcelamento do salário dos servidores, que, conforme manifestação do Sindicato dos Técnicos Científicos do Rio Grande do Sul, houve concessões de três bilhões de reais em incentivos a apenas 135 empresários. Uma Moção de Solidariedade aos Servidores, que eu peço que o Ver. Sebastião Melo, Líder do Governo Rigotto na Câmara, assine conosco. Obrigado.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Senhor Presidente, nós queremos adendar essa petição inicial, dizendo que também queremos estender a nossa solidariedade aos servidores municipais que não vêm recebendo a bimestralidade já há mais de um ano, e, portanto, nós vamos assinar mediante o adendo a essa petição inicial.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esclarecido.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS PESTANA: Vereador Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras da nossa Casa, é impressionante! Impressionante, primeiro, porque nós temos de esclarecer ao nosso colega, Ver. Sebastião Melo, que o nosso Governo Lula - porque o PMDB faz parte deste Governo - tomou as medidas adequadas ao exonerar o Assessor, e, corretamente, enquanto não se esclarecesse... E não é ser contra os bingos, é que neste momento, pelo conjunto de denúncias, acabou proibindo o funcionamento dos bingos e, evidentemente, mantém a disposição de regulamentar os bingos assim que se esclareça um conjunto de fatos.

Agora, o que me deixa mais perplexo, Ver. Nereu, é que o Ver. Sebastião Melo vem falar da Previdência! Agora eu lhe pergunto: quem é o Ministro da Previdência? O “Dóris” Lando! Para seguir a lógica do Ver. Sebastião Melo! Porque, se havia um “Dóris” Berzoini, quem vai executar essa política aprovada do passado é o PMDB! E, evidentemente, que ele, que é um homem de Partido, como já disse várias vezes, aqui, vai acatar a decisão do seu Partido e vai defender, sim, a execução da reforma da Previdência que o Congresso aprovou no ano passado. Mas é natural a confusão do Ver. Sebastião Melo, porque ora o PMDB nacional diz uma coisa, ora o PMDB estadual diz outra, e de imediato é desautorizado pelo seu Governador. Governo que - eu já tinha dito, ontem - segue exatamente a lógica do Governo antecessor ao Governo Olívio Dutra, do Sr. Antônio Britto, que privatizou o Estado, tinha 3 bilhões em caixa e, simplesmente, não pagava aos servidores. Várias vezes atrasou o salário e várias vezes parcelou o salário dos servidores. Pois esse Governo Rigotto, após um ano de governo... E é importante dizer que nesse espaço de tempo houve o Governo Olívio Dutra, que foi duramente criticado, mas que nunca atrasou o pagamento dos servidores, que não privatizou nada, que pagou as dívidas com a União, que foram acertadas por quem? Pelo Secretário da Fazenda Cézar Busatto e quem mais? O Michelucci, que hoje é o Secretário da Fazenda do Governo Rigotto! Ele é o responsável por essa dívida, ele é o responsável pelo caos em que se encontra o Estado e por essa política que acaba privilegiando os grandes, que financia a Gerdau, que financia a Souza Cruz, mas que não tem dinheiro para o servidor, e tem a cara-de-pau de cobrar deste Governo, que, durante esses 16 anos, deu um conjunto de aumentos, e ele vem fazer um paralelo, mesma injustiça que o Ver. João Antonio Dib cometeu com este Governo, ontem, nesta tribuna! Porque compara um governo que vem constantemente pagando aumento para os servidores com um governo que nem sequer paga em dia o salário dos servidores, que não pagou em dia o 13º salário, que tirou empréstimo do 13º, que agora, sem avisar ninguém - e corretamente, Ver. João Dib, o seu Partido criticou porque está correto...

Ontem, eu tive a oportunidade, num debate na TVCOM, de ver o Dep. Vilson Covatti criticando duramente o Governador Rigotto, porque, está certo, não prioriza servidor! Porque prioriza a Gerdau! Porque prioriza a Souza Cruz, mas não prioriza o servidor! Por quê? Porque não tem compromisso com o serviço público! Porque essa é a lógica da privatização! Esse Governo que não deu um tostão para a Habitação... E veja bem, Ver. Sebastião Melo - eu estou aqui presente nas Atas desta Casa há um ano e dois meses -, o Ver. Alceu Moreira veio aqui e prometeu para o pessoal da Atílio Supertti comprar uma área e não conseguiu até hoje comprar uma área! Não teve a capacidade política, a vontade política sequer para comprar uma área para as famílias que serão despejadas! Não construiu uma casa e agora vem com essa conversa mole de dizer que vem prestar solidariedade ao servidor público? Balela! É um Governo que tem um coração de pedra! É frio com o servidor! Ignora o serviço público! Está desmontando o Estado!

Por isso, companheiros e companheiras do meu Partido, que eu sempre digo: eu tenho orgulho do Governo Olívio Dutra, que, com todas as dificuldades, pagou em dia ao servidor público! Com todas as dificuldades, conseguiu, sim, dar pequenos reajustes! Esse é o nosso Governo, esse é o nosso Projeto!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, olhem, essa é uma briga muito difícil, porque se formos retroceder ao tempo do Governador Olívio Dutra, vamos ver que ele, para poder honrar, entre aspas, os compromissos, acabou tendo de lançar mão do dinheiro que tinha no caixa único, de maneira irregular, porque, senão, também ficaria numa situação muito difícil. E eu quero dizer que, a esta altura dos acontecimentos, a grande discussão que se faz e a grande discussão que tem de ser lançada para a nossa população, para que essa possa entender, é este escândalo da corrupção que grassa dentro do PT e que é vista praticamente com os seus matizes principais – mas está no início, esta é a ponta do iceberg – por intermédio desse assessor principal daquele que é o principal Ministro do Governo Federal, o Waldomiro Diniz, que é assessor do Ministro José Dirceu. Então, esta corrupção, este escândalo é que precisa ser bem visto por toda a população, porque, afinal de contas, eu acredito que quando o Governo Lula prometeu os 10 milhões de empregos, se fosse Presidente da República, eu acredito que ele estava fazendo isso apenas para enganar as pessoas, porque se formos ver os dados, hoje, do Dieese, vamos ver que, ao invés de 10 milhões de empregos, o que está acontecendo é um desemprego geral! E, agora, para se somar a isso, ainda nós temos o fechamento dos bingos para encobrir aquele escândalo que envolve todo o PT, aquela corrupção toda que nasce dentro do PT, e, para encobrir isso, se colocam mais 300 mil pessoas no desemprego! Ora, no momento em que isso está acontecendo no País e que nós não vemos um outro norte, então realmente fica muito difícil para um Governador do Estado, seja ele de que Estado for, poder arrecadar recursos para fazer frente aos problemas que tem, porque existe, hoje, uma desesperança, um descrédito com relação aos poderes constituídos, porque são muitas promessas e essas promessas não são cumpridas.

Ora, se o Presidente da República anuncia, no seu discurso de campanha, que vai criar 10 milhões de empregos e, ao invés de criar 10 milhões de empregos, acaba criando um desemprego muito grande, então o que é que pensa, nesta altura dos acontecimentos, a população?

Eu digo, Ver. Haroldo de Souza, que esses bingos que foram fechados, se fossem regulamentados tal qual o Presidente Lula estava fazendo antes - aquela Comissão toda para poder regulamentar os bingos -, poderiam estar trazendo, em todo o País, uma quantidade de recursos muito boa, se fossem fiscalizados e pudessem ser regulamentados, quem sabe recursos suficientes para estar fazendo frente aí a folhas de pagamento; quem sabe quantidade de recursos suficientes para fazer frente à área de assistência social, que está completamente abandonada; ou recursos suficientes que agora vão fazer falta, nesta área, por exemplo, das entidades esportivas. Esses recursos que poderiam entrar para dentro da União, para dentro do Estado, para dentro dos Municípios, foram simplesmente extirpados por causa da corrupção de dentro do Governo do Seu Lula! Porque é o seu principal Ministro, é o Ministro José Dirceu que está envolvido com a corrupção! Era ele quem tinha dentro da sua própria casa o Sr. Waldomiro Diniz! Isso para não falar do escândalo lá de Santo André, em que mataram o Prefeito e mais 6 outras pessoas ligadas ao escândalo de Santo André, todos do Partido dos Trabalhadores. E, de repente, ficou no ar uma denúncia que é do irmão do Prefeito de que tinha levado um milhão de reais... Ele foi intermediário de um milhão de reais para o Seu José Dirceu, fato que, também, não foi nunca esclarecido, porque tudo foi arquivado e ficou tudo assim como se não tivesse sido dito.

Então, é por isso que todos os Governos, hoje, agem com muita dificuldade. Todos eles têm muita dificuldade. Eu acho que, enquanto nós tivermos descrédito nesses corruptos que ocuparam o Governo Federal, eu acho que realmente fica difícil de se resolver qualquer questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, público que nos ouve nesta tarde nas galerias deste plenário, telespectadores em suas residências que nos acompanham pela televisão, eu quero externar aos senhores a minha tristeza por esses escândalos que todos estamos acompanhando pela imprensa. Eu quero dizer aos senhores que, do fundo do coração, fico triste com tudo isso. Não sou aquele indivíduo que, num momento como este, vem aqui para tripudiar; porque se eu venho com felicidade tripudiar em cima de alguma coisa nesse sentido, na realidade eu estou indo contra o povo, porque a não-governabilidade não é boa para ninguém.

Uma vez acontecido isso e há uma situação de onda crescente de coisas que estão aparecendo, acho que, além de tudo, este é um momento de reflexão. Por que é um momento de reflexão? Porque, na realidade, a presunção sempre precede a ruína, a queda. Isso é bíblico: o orgulho, a vaidade sempre precedem a ruína! E o espírito humilde precede a vitória! São leis básicas. A história mostra que os grandes impérios, os grandes reinos, os grandes governos caíram depois de muita arrogância! Quando alguém, uma pessoa, uma instituição, um Partido, um reino, um governo, bate no peito e diz: "Eu tenho o complexo de He-Man: eu tenho a força, eu não caio, as minhas muralhas são intocáveis", então o momento é, sim, um momento de reflexão, porque na história toda que conhecemos do PT sempre houve muita arrogância, eles sempre tiveram a receita, sempre estiveram acima do bem e do mal, sempre tripudiaram em cima dos outros, com grande espírito, muitas vezes, de arrogância, humilhando, levando pessoas e instituições à humilhação. E este Vereador já foi vítima do PT aqui em Porto Alegre, quando fecharam uma casa na Av. Venâncio Aires, que até hoje está fechada. E sabe como eles nos tiraram lá de dentro? A pontapés. Já mostrei e vou trazer para V. Exas. fotos dos jornais de Porto Alegre nas quais mostra quando estavam colocando a mobília na rua. E os dependentes químicos, moradores de rua, soropositivos, que não tinham onde morar, foram colocados na rua! Vieram umas trinta pessoas da Prefeitura, uma comissão especial, dizendo-se dos direitos humanos, e ali, sim, eu senti na carne as marcas das garras do PT. E esse fato ficou trancado na minha garganta: arrogância - "Eu tenho a força!" "Só nós sabemos, só nós temos a receita!" "Estamos acima do bem e do mal". Agora está aí! E eu fico triste com isso. Porque eu não gostaria de ver no Governo - mesmo que seja um Governo para quem eu não votei, eu não votei neste Governo, mas estou torcendo para dar certo... Não sou aquele que quer que o Governo caia, que a economia se estatele. Isso não é bom para ninguém. Há pessoas que gostam de crescer na confusão. O PT muito fez isso. Faz, muitas vezes. Cria alguma situação para poder, no meio da confusão, se sair bem.

Então, senhores, eu quero deixar aqui externada a minha posição de repúdio, a minha tristeza por esse escândalo, por todas as coisas ruins e erradas que existem, que o PT condenou em todos – e está certo, tem de condenar -, mas não pode esquecer que o telhado de todos - na realidade, de qualquer um - é de vidro. Em maior ou menor grau, o telhado sempre é de vidro; pode ser um vidro mais grosso, menos grosso, mas sempre é de vidro. Nós nunca devemos cuspir para cima, nunca jogar pedra em ninguém. Eu acho que quando fazemos as observações, essas têm de ser bem fundamentadas e equilibradas, sempre com o objetivo de ajudar o País, a Nação. Não de uma forma irresponsável, como a vida toda fizeram, e agora estão no banco dos réus e não querem assumir uma CPI. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'AVILA: Eminente Presidente em exercício Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, em nome da Bancada do PDT, agora liderada pelo nosso Colega Ver. João Bosco Vaz, queremos dar os pêsames, pela Bancada e eu como Presidente do Partido em Porto Alegre falo em nome do metropolitano, ao nosso Colega Ver. Isaac Ainhorn que, neste instante, acaba de perder o seu cunhado Nonô Goulart, irmão de sua esposa, que será velado no Cemitério São Miguel e Almas. Nossos pêsames ao nosso Colega Isaac e à sua esposa, Landa.

Sr. Presidente, as manifestações desta tarde, na Câmara, têm-se reportado, como não poderia deixar de ser, à situação delicada em que se encontra o País: mercê de uma crise político-institucional, porque envolve o centro do poder e o seu homem mais forte - José Dirceu - atingido pela corrupção comprovada do Sr. Waldomiro Diniz, que falava em nome do Sr. José Dirceu e que era o interlocutor do Governo junto ao Congresso Nacional. É lamentável que isso aconteça, porque lendo a entrevista do Sr. José Vicente Brizola, do PT, inscrito no PT, trazido do Uruguai e feito Diretor da Lotergs, a tal ponto que rompeu com o seu pai, Leonel Brizola, o seu arrependimento está lá, na revista, e ele diz que seu pai tinha razão quando o avisava de quem era o PT. Claro que há que se fazer as ressalvas normais em relação à denúncia, porque ele ficou magoado por não ter sido aproveitado no Governo. Mas a sua condição não inviabiliza que - para nós advogados ficou claro -, embora não trouxesse provas, os indícios, os detalhes, os nomes dos hotéis, os horários, quem estava de interlocutor, quando foi exigida, inclusive, a presença da Senadora - e diz ele que a senhora do Toto Bola exigiu a presença e a Senadora se apresentou, é claro que depois se retirou -, levam a crer que ele falava a verdade, lamentavelmente. Então, a prática que o PT sempre condenou de pedir dinheiro para as campanhas, ficou mais do que pedir dinheiro – pedir dinheiro é intervenção. O Sr. Jair Krischke - de cuja palavra nunca ninguém duvidou, porque sempre defendeu os direitos humanos, e em certo tempo era incensado pelo PT, até romper com o PT - diz, e tem comprovação de que, no mínimo, 50% dos bingos são ligados à máfia, inclusive à italiana e espanhola. Há graves acusações no ar. E eu creio que para a averiguação desses fatos impõe-se uma CPI.

O Sr. Gerson Peres, ilustre Senador do PDT do Amazonas, cunhou uma frase que é um paradigma, sendo respeitado pelo Brasil todo e no Senado é uma figura das mais ilustres. Ele disse que será uma vergonha se o PT não quiser a CPI, porque se poderá dizer que não quis para acobertar fatos que ainda viriam à tona. O Sr. José Genoíno começou dizendo que o cidadão não era filiado ao PT, como se isso fosse definitivo em relação a um dos homens mais importantes do Palácio do Planalto. Depois disse - de novo o Sr. José Genoíno, em nome do PT - que os fatos seriam anteriores ao Governo. Agora o jornal O Globo de ontem comprova que aquelas reuniões dos hotéis em Brasília, entre a representante da Getec - uma multinacional que domina as loterias -, o Sr. Waldomiro e o bicheiro, eram para fazer o loteamento das loterias, inclusive em Minas Gerais, com repercussões no Rio Grande do Sul na renovação do contrato com a Caixa Federal. Portanto, o homem já estava no Governo, ficou comprovado, estava realizando negócios de mais de 150 milhões de dólares, que era a renovação do contrato da Getec, e envolvia, inclusive, favorecimento ao bicheiro, que lida com loteria, inclusive no Rio Grande do Sul, está comprovado. De modo que não há suspeitas, há fatos gravíssimos comprovados.

Eu fico pasmo com a responsabilidade que nós temos de ter neste momento. Não estamos atirando pedras, não estamos acusando pessoas indevidamente, mas os fatos estão aí. Revistas com indícios, comprovações; ontem o jornal O Globo trazendo provas, envolvimento de milhões de dólares e o Presidente viaja como se nada ocorresse, e a coisa fica como está.

Eu acho - ninguém dá conselho a ninguém - que o bom-senso recomenda que o PT não obstaculize nenhuma CPI, até para livrar o Sr. José Dirceu de acusações muito graves, como, por exemplo - ficou muito claro agora -, a de que ele queria meter a mão no Ministério Público, Ver. Elói Guimarães; o Sr. José Dirceu queria enfraquecer o Ministério Público no momento em que o Ministério Público estava endurecendo em Santo André. De modo que o Sr. José Dirceu está no pelourinho, ele está em julgamento, e ninguém pode obscurecer um fato concreto, para o qual o Brasil todo aguarda uma solução. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de alguns segundos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ia falar em tempo de Liderança do meu Partido, o PPS, sobre uma série de dificuldades e problemas na área social de Porto Alegre, sobre a qual, eu acho, esta Casa tem de se debruçar com enorme freqüência, tendo em vista a gravidade fundamentalmente no que se refere à política de atendimento às crianças e aos adolescentes de Porto Alegre. Porém a tarde de hoje foi pautada pela polêmica política que o Brasil acompanha - inclusive acompanhou em todo o período de carnaval -, sobre o chamado escândalo Waldomiro Diniz.

Eu não sou dos políticos que formam sua carreira computando no seu currículo as suas intervenções como causadoras de aguçamento das denúncias, das crises. Eu acho que o Brasil, infelizmente - realmente, infelizmente -, tem sido povoado, fundamentalmente no plano político, por uma série de denúncias nos governos que, subseqüentemente, ocupam os espaços do Poder. Eu acho que isso não deve servir de motivo de alegria para Partido nenhum, para cidadão algum, para cidadã alguma.

Eu acho que essa situação é extremamente grave, fundamentalmente porque ela trabalha contra uma esperança de construção ética brasileira.

Como nos ensina o grande sociólogo uruguaio Kliksberg, não há desenvolvimento sem a construção de uma ética na política, nas instituições, na sociedade, no cotidiano de qualquer nação. Eu acho que o caso mais grave disso foi a Argentina, e penso que essa questão tem de ser absolutamente investigada. A posição do PPS, inclusive, tem sido muito clara nesse sentido, nós achamos que a investigação de uma CPI serve, deverá ser sempre uma CPI um instrumento de investigação e não um instrumento de acúmulo político num ano eleitoral.

Se evidentemente algumas CPIs são usadas sob essa ótica e essa perspectiva, elas não apenas impedem e atrapalham o objeto de investigação, mas acabam criando repercussões negativas, descrenças, desesperanças e falta de credibilidade em relação ao mundo político.

Mas eu penso que essa questão também envolve um outro debate que é extremamente importante de ser feito, que é a crise das elites neste século XXI, das elites políticas, das elites empresariais, nacionais e internacionais, das ditas empresas do país democrata, assim representado, como é o caso da Eron, como é o caso da Parmalat.

Então, penso que o que tem de estar realmente como estímulo desse debate é a necessidade da construção de um comportamento ético na sociedade, fundamentalmente nas sociedades latino-americanas.

Considero muito improdutivo nós apenas ficarmos fazendo esse debate com acusações: “Porque o meu Governo pagou o salário, o teu Governo não pagou”, “Porque esse Governo é igual àquele”, “é pior”, “é melhor”, “é feito por gente mal-intencionada”... Eu acho que a situação é muito mais grave do que isso. A crise econômica do Rio Grande do Sul é crise econômica que não diz respeito apenas aos membros do Governo, mas que diz respeito ao conjunto da sociedade gaúcha. E se nós formos levantar aqui as responsabilidades e compromissos, nós vamos perceber e comprovar que há uma série de circunstâncias, inclusive estruturais, que têm levado a esta realidade.

Então, eu penso que isso nos exige um exame extremamente sério, e eu queria ainda dizer que considero esse debate grave, sério, que tem de ser enfrentado sem ser acobertado, sem serem colocados panos quentes, ou, por outro lado, sem ter de ser motivador de um debate eleitoreiro, tem de nos levar a duas questões. Primeiro: a necessidade urgente e profunda que este País tem de uma reforma política em que se discuta a questão do financiamento público para as campanhas. Se nós não colocarmos isso na pauta política brasileira, nós teremos o risco de ver, em muito pouco tempo, no Brasil, as bancadas do narcotráfico sendo as bancadas majoritárias dos parlamentos locais e nacionais de um País que hoje assume uma dimensão extremamente importante no cenário mundial.

Portanto, eu penso que essa crise tem de ser investigada, todas as denúncias têm de ser investigadas, mas não pode ficar no nível da denúncia, não pode ficar no nível do debate de um ano eleitoral permeado por essa necessidade político-eleitoral. Eu penso que isso tem de levar todas as mulheres e homens neste País que fazem política a exigir o fim das causas objetivas desse tipo de procedimento. A reforma política significará um maior espaço de transparência, não apenas no processo eleitoral, mas nos mandatos daqueles e daquelas que forem eleitos.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, eu estava assistindo, ali da bancada, às diversas intervenções aqui feitas, e no ar, para mim, pairava uma situação surrealista. Todos nós acompanhamos a questão da corrupção no nosso País, dos escândalos ocorridos, e todos nós sabemos qual é a origem desse processo, que são exatamente os Partidos tradicionais que há dezenas de anos dirigem este País. E nós vemos agora virem a esta tribuna, com falsos moralismos, predicarem a santidade. É como se fôssemos ali na Av. Voluntários da Pátria e víssemos determinadas senhoras pregando a castidade. É exatamente o poder econômico que causa a corrupção na política. Nós temos, para dar um exemplo, Ver. Cláudio Sebenelo, o caso do escândalo do Banestado, as contas CC5 durante o Governo do seu Presidente Fernando Henrique, aliás, sustentado pelo PMDB do Ver. Sebastião Melo e por muitos outros que se pronunciaram aqui. De 1996 a 2000, através das contas CC5, foram expatriados de 30 a 40 bilhões de dólares. Inclusive pretendia-se uma CPI sobre o Banestado, e foi o próprio Governo Lula que trabalhou para que isso não existisse; tratava-se de um caso de polícia, Ver. Elói Guimarães. Está sendo averiguado pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, prevê-se dezenas ou centenas de prisões. Então não se pode dizer que o Governo Lula está tendo dois pesos e duas medidas. Ele entendeu que não cabia uma CPI para o Banestado, porque o que cabe é averiguar criminalmente a situação.

Nós temos o caso da privatização da Telebrás, quando foram gravadas conversas comprometedoras, não com assessor do Ministro, mas com os próprios ministros, com os próprios diretores dos bancos ou do processo de privatização. O que houve de corrupção, de negociata na privatização deste País, na entrega deste País!

Aquele caso dos bancos, quando houve o fim da paridade cambial... Então comparar essa corrupção de séculos, Ver. Elói Guimarães, com uma falcatrua de um mau elemento que se aproveitou da confiança do Governo Lula, e quando o Governo Lula tomou conhecimento colocou-o na rua no dia seguinte, abriu um inquérito por meio da Polícia Federal, abriu um inquérito no Ministério Público e vai averiguar até o final. O resto é tentativa de falsas vestais, de falsos moralistas, de acusar um Governo que está aí para transformar o Brasil, para tirar das garras do neoliberalismo, onde este País foi enterrado, hoje com uma dívida de 900 bilhões de reais, 300 bilhões de dólares privatizado. E me admira - para concluir - o Ver. Sebastião Melo, que nem parece que é do PMDB, que apoiou o Governo FHC. Não apoiou, Ver. Cláudio Sebenelo? O PMDB não apoiou, durante os 8 anos, o Governo FHC? Não sustentou o Governo Britto? Está apoiando agora o Governo Lula, mas em um discurso oportunista, o Ver. Sebastião Melo não tem nada que ver com o PMDB, lança pedras em todo mundo, diz barbaridades atacando a mudança na Cofins. Esqueceu de dizer que a Cofins era cascata, incidia uma cobrança sobre outra. Esqueceu de dizer que, com a mudança da Cofins, foi diminuído, quase isentados, os bens de capital para permitir uma retomada.

Então, nós queríamos dizer que essa corrupção manifestada por este cidadão, Sr. Diniz, deve ser averiguada até o final, mas trata-se de uma jogada política de querer imputar ao Governo Lula esse fato ocorrido lamentável. E o Governo Lula irá até o final no esclarecimento desses fatos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h36min.)

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